Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — DPE-PE 2025 · FGV
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
- Anão apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
- Bsomente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Csomente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
- Dpode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
- Ecaso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Disciplinar o regime dos servidores em Lei Orgânica afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Tema 223 da RG do STF). O argumento do interesse local não afasta esse vício formal.
Pegadinha: Invoca o interesse local para encobrir um vício de iniciativa.Lei municipal não pode ser objeto de ação direta perante o STF. Contra a CF, o controle concentrado de norma municipal só cabe por ADPF, e a alternativa diz "somente". O TJ também é competente, porque pode usar normas da CF de reprodução obrigatória como parâmetro (Tema 484).
Pegadinha: O "somente" exclui indevidamente a competência do TJ.Também é possível o controle concentrado no Tribunal de Justiça (art. 125, §2º, CF), com base em normas de reprodução obrigatória (Tema 484), então o controle não fica restrito à via difusa.
Pegadinha: O "somente" exclui o controle concentrado estadual.O Tema 484 da RG do STF permite ao TJ fazer controle abstrato de lei municipal tendo como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória pelos Estados. A iniciativa privativa no processo legislativo é uma delas (Tema 223). A Constituição Estadual não ter capítulo sobre processo legislativo não muda isso, porque essas normas se aplicam ao Estado mesmo sem reprodução expressa.
Um recurso extraordinário em controle difuso não suspende a ação direta estadual. O que se suspende, segundo a jurisprudência do STF, é a ação no TJ quando há ação direta simultânea no STF sobre o mesmo parâmetro federal.
Pegadinha: Atribui à via difusa o efeito suspensivo que só a ação concentrada no STF produz.Para aprofundar
Tema 223 do STFTema 484 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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