Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
- AConsiderando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
- BÉ constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
- CComo decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.
- DConvicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
- ERazões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.
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Comentário de cada alternativa
O Estado laico (art. 19, I, CF) não pode estabelecer cultos ou eleger texto religioso como fonte oficial de orientação, ainda que uma denominação seja majoritária no território; isso privilegiaria uma crença em detrimento das demais.
Pegadinha: Usa a "prevalência" de uma religião como se justificasse a adesão estatal a ela.Impor a estados e municípios a aquisição e oferta obrigatória de publicações religiosas em bibliotecas escolares fere a laicidade (art. 19, I, CF), por favorecer determinada crença com recursos públicos, segundo a jurisprudência do STF.
Laicidade é neutralidade, não hostilidade: o art. 5º, VI, CF impõe ao Estado garantir o livre exercício dos cultos e a proteção dos locais de culto e suas liturgias.
Pegadinha: Confunde neutralidade estatal com abstenção de proteger a liberdade religiosa.É a escusa de consciência do art. 5º, VIII, CF: ninguém será privado de direitos por crença religiosa, salvo se a invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. Daí o "não necessariamente": a privação só ocorre se também houver recusa à prestação alternativa (Temas 386 e 1.021 da Repercussão Geral do STF).
A liberdade de culto não é absoluta: durante a pandemia de covid-19, o STF admitiu restrições temporárias a celebrações religiosas presenciais por razões sanitárias, ponderando-a com a proteção à vida e à saúde.
Pegadinha: Trata a liberdade de culto como direito absoluto ("não podem").Para aprofundar
Tema 386 do STFTema 1.021 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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