Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes. I
- Ainvocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais. II Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes. III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental. IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado. Estão certos apenas os itens A I e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
A reserva do possível não é escudo automático: o Estado não pode invocá-la para se eximir de garantir o mínimo existencial, sobretudo sem comprovar a efetiva impossibilidade financeira; a intervenção judicial em casos de omissão grave é admitida.
O STF já aplicou a vedação de retrocesso no campo da proteção de crianças e adolescentes, invalidando medidas que enfraqueciam o sistema de proteção previsto no art. 227 da CF.
Embora não expressa no texto constitucional, a vedação de retrocesso é reconhecida como princípio implícito, especialmente no direito ambiental, como vetor de interpretação do art. 225 da CF.
A proibição de retrocesso não se limita à supressão total do direito: alcança também medidas que reduzam ou esvaziem, de forma desproporcional, o nível de proteção já alcançado.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa — ver assertiva II; além disso, omite a III, que é verdadeira.
Correta: apenas I e III são verdadeiras — a reserva do possível não legitima omissões que atinjam o mínimo existencial, e a vedação de retrocesso é reconhecida como princípio implícito, inclusive no direito ambiental.
Errada: II e IV são falsas — ver assertivas II e IV.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: II e IV são falsas — ver assertivas II e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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