Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.
- AEm determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias.
- BCaso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
- CNa tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
- DDecorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
- ENão cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, fica suspenso durante o recesso parlamentar (art. 62, §§3º, 4º e 7º, CF); assim, uma MP editada antes do recesso pode produzir efeitos por bem mais de 60 (e até de 120) dias corridos.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo (art. 62, §10, CF).
Pegadinha: Contraria a vedação expressa de reedição na mesma sessão legislativa.A MP pode receber emendas de qualquer natureza durante a tramitação, convertendo-se em projeto de lei de conversão (art. 62, §12, CF); o que o STF veda são emendas sem pertinência temática ("jabutis").
A MP deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional logo após sua edição (art. 62, caput, CF), e não depois de 60 dias de vigência.
Pegadinha: Troca o momento da submissão: "de imediato" é na edição, não após o prazo.Cada Casa deve, antes do mérito, deliberar sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais da MP, isto é, relevância e urgência (art. 62, §5º, CF), após parecer da comissão mista (§9º).
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