Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 6 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.
- ANão há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.
- BTodas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
- CContribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.
- DAções que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.
- EA justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.
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Comentário de cada alternativa
O art. 114, I, CF inclui na competência da Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de trabalho envolvendo entes de direito público externo; a imunidade de jurisdição (relativa nos atos de gestão, como os contratos de trabalho) é questão distinta da competência.
Pegadinha: Confunde imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro com ausência de competência da Justiça do Trabalho.Nem toda relação de trabalho vai à Justiça do Trabalho. Na ADI 3.395, o STF interpretou o art. 114, I, CF para excluir as causas entre o poder público e seus servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, que cabem à Justiça comum (federal ou estadual).
Pegadinha: O "todas" ignora a exclusão dos servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo.Compete à própria Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, CF), limitadas às parcelas objeto da condenação (Tema 36 da Repercussão Geral do STF).
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores (Súmula 736 do STF).
O art. 114, IV, CF atribui à Justiça do Trabalho os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Para aprofundar
Súmula 736 do STFTema 36 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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