Tema 36 do STF

Tese firmada

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

Questões de concurso que cobraram este tema

• OAB XLIV · Questão 77Direito Processual do Trabalho
• AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 6Direito Processual do Trabalho
• OAB XXI · Questão 77Direito Processual do Trabalho
• AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 184Direito Processual do Trabalho

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Competência Material da Justiça do Trabalho: Art. 114 da CF após a EC 45 e a Jurisprudência do STF