Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XLIV
Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
- AA Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.
- BA competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.
- CA Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.
- DA Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.
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Comentário de cada alternativa
A Justiça do Trabalho é competente para greve, dano moral e horas extras, mas não para cobrança autônoma de contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato (Tema 36 da Repercussão Geral do STF).
Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF), incluindo o assédio moral praticado por superior hierárquico.
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve (art. 114, II, CF), como a dispensa de empregado grevista.
A competência do art. 114, VIII, da CF limita-se à execução de ofício das contribuições incidentes sobre as condenações que a Justiça do Trabalho proferir ou sobre os acordos que homologar (Tema 36 da Repercussão Geral do STF; Súmula 368, I, TST). A cobrança autônoma de contribuições não recolhidas durante o contrato não está abrangida.
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