Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XLIV
Helena foi empregada de uma sociedade empresária de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, quando foi dispensada sob a alegação de justa causa. Ciente de que não fez absolutamente nada de errado, e considerando que sua única testemunha é uma outra ex-funcionária que se encontra enferma e terá pouco tempo de vida, Helena ajuizou, em março de 2024, uma ação para produção antecipada de provas, distribuída por sorteio para a 950ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na referida ação foi colhido o depoimento da testemunha, que pouco depois veio a falecer. Arquivada a produção antecipada de provas, Helena pretende ajuizar reclamação trabalhista para anular a justa causa aplicada, valendo-se inclusive do testemunho da finada. Sobre o fato narrado, considerando o disposto na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- AA ação deverá ser distribuída ao Juízo da 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, que é prevento para apreciar a lide.
- BA reclamação trabalhista será livremente distribuída a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
- CQualquer Juízo do Trabalho poderá apreciar a demanda na localidade de São Paulo, exceto a 950ª Vara, que já realizou parte da instrução e formou juízo de valor.
- DFar-se-á a distribuição por dependência à 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, cabendo ao(à) advogado(a) do réu suscitar exceção de suspeição, caso o mesmo Magistrado que instruiu a produção antecipada da prova queira julgar a causa.
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Comentário de cada alternativa
A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, §3º, CPC).
Pegadinha: Presume prevenção que a lei expressamente afasta.Nos termos do art. 381, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, CLT), a produção antecipada da prova não previne a competência, de modo que a reclamação será livremente distribuída. O depoimento colhido poderá ser utilizado como prova na nova ação.
Não há exclusão da 950ª Vara: a distribuição é livre, e ela pode ser sorteada, pois colher a prova antecipada não gera impedimento nem suspeição.
Pegadinha: Transforma a ausência de prevenção em impedimento.Não há distribuição por dependência (art. 381, §3º, CPC), e ter colhido a prova antecipada não é hipótese de suspeição (art. 801, CLT; art. 145, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Provas no Processo do Trabalho: Ônus da Prova, Distribuição Dinâmica, Depoimentos, Testemunhas, Documentos e Perícia
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