Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXI
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
- AReclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
- BAção trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
- CDemanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
- DReclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
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Comentário de cada alternativa
A competência da Justiça do Trabalho alcança apenas as contribuições relativas ao objeto da condenação das sentenças que proferir. Ela não abrange as sentenças meramente declaratórias de vínculo (Tema 36 da Repercussão Geral do STF; Súmula Vinculante 53).
Pegadinha: Ignora a exclusão expressa das sentenças declaratórias de vínculo.A condenação ao pagamento de diferenças por equiparação salarial cria parcelas de natureza salarial que são objeto da condenação. Por isso, a Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições previdenciárias sobre elas (art. 114, VIII, da CF; Súmula Vinculante 53; Tema 36 da Repercussão Geral do STF).
As contribuições não recolhidas sobre salários pagos durante o contrato não decorrem de condenação proferida pela Justiça do Trabalho. Sua cobrança cabe à União pelas vias próprias, fora da competência do art. 114, VIII, da CF (Tema 36 da Repercussão Geral do STF).
O simples reconhecimento de que houve pagamento "por fora" já efetuado é declaratório e não gera parcela condenatória. As contribuições sobre esses valores não se incluem na execução de ofício da Justiça do Trabalho (Súmula Vinculante 53; Tema 36 da Repercussão Geral do STF).
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