Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 184 — AGU 2015 · CEBRASPE
De acordo com recente entendimento do STF, a justiça do trabalho não detém competência para processar e julgar de ofício a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto dos acordos por ela homologados.
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Comentário
Errado. A Súmula Vinculante 53 e o Tema 36 da Repercussão Geral do STF afirmam que a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, da CF) alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados. Fica fora apenas a execução das contribuições sobre salários pagos durante o vínculo reconhecido, sem condenação em pecúnia.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 53Tema 36 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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