Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 183 — AGU 2015 · CEBRASPE
Conforme entendimento consolidado pelo TST, a apresentação de procuração por meio da qual se outorguem poderes específicos para ajuizar reclamação trabalhista não supre a ausência de nova procuração específica para a propositura de ação rescisória.
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Comentário
Certo. A OJ 151 da SDI-2 do TST dispõe que a procuração com poderes específicos para ajuizar reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória. A rescisória é ação autônoma, voltada a desconstituir a coisa julgada, e exige mandato próprio, não bastando o instrumento outorgado para a ação originária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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