Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.
- AO Sistema Único de Saúde (SUS) possui gestão descentralizada, porém com direção única no Ministério da Saúde, ente central desse sistema.
- BO poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas.
- CEmpresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal.
- DA atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.
- EA fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Comentário de cada alternativa
O SUS tem direção única em cada esfera de governo (art. 198, I, CF), e não direção única centralizada no Ministério da Saúde.
Pegadinha: Acrescenta "no Ministério da Saúde" à diretriz de direção única, que é por esfera de governo.Instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, com preferência para as filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199, §1º, CF); só é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (§2º).
Pegadinha: Generaliza a vedação, que alcança apenas auxílios e subvenções a entidades com fins lucrativos.É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei (art. 199, §3º, CF).
Pegadinha: O "independentemente de permissão legal" inverte a exigência de previsão em lei.Cuidar da saúde é competência material comum da União, estados, DF e municípios (art. 23, II, CF); concorrente é a competência legislativa sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF).
Pegadinha: Troca competência comum (administrativa) por concorrente (legislativa).Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas (art. 200, VI, CF) e participar do controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (art. 200, VII, CF).
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