Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- AEm ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogadogeral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.
- BO advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).
- CNa omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.
- DO advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
- EO advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Comentário de cada alternativa
Embora o art. 103, §3º, CF diga que o AGU "defenderá o ato ou texto impugnado", o STF relativizou esse dever: o AGU não está obrigado a defender norma cuja inconstitucionalidade o próprio STF já reconheceu, e pode manifestar-se contra ela quando contrariar interesse da União, segundo a jurisprudência do STF.
O AGU não é legitimado ativo para o controle concentrado (o rol do art. 103 CF não o inclui); a ação é proposta pelo Presidente da República, legitimado universal, que dispensa pertinência temática.
Pegadinha: Atribui ao AGU legitimidade que é do Presidente da República, e ainda lhe impõe pertinência temática.O PGR atua como fiscal da ordem jurídica, emitindo parecer com independência (art. 103, §1º, CF), e não substitui o AGU na função de curador da norma impugnada.
Na cautelar em ADI, a oitiva do AGU e do PGR (3 dias) ocorre apenas se o relator a julgar indispensável (art. 10, §1º, Lei 9.868/1999), e em caso de excepcional urgência o tribunal pode decidir sem ouvir sequer os órgãos que editaram o ato (§3º).
Pegadinha: Transforma em obrigatória uma oitiva que a lei deixa a critério do relator.Na ADI, o AGU manifesta-se antes do PGR: o art. 8º da Lei 9.868/1999 prevê a oitiva sucessiva do AGU e depois do PGR, cada um no prazo de 15 dias.
Pegadinha: Inverte a ordem: quem fala por último é o PGR.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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