Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
- ADireitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.
- BA forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
- CA proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
- DPotenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
- ERegras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 60, §4º, IV, CF protege "os direitos e garantias individuais", e não apenas os do art. 5º; direitos dispersos no texto, como a anterioridade tributária (art. 150, III, b), também são cláusulas pétreas, segundo a jurisprudência do STF.
O art. 60, §4º, CF protege a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais; a forma republicana não consta do rol expresso.
Pegadinha: Troca "forma federativa de Estado" por "forma republicana de governo".Só é vedada a emenda "tendente a abolir" as cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF); emendas que as tenham por objeto sem atingir seu núcleo essencial são admitidas.
Pegadinha: O "qualquer emenda" ignora a expressão "tendente a abolir".Admite-se controle preventivo: segundo a jurisprudência do STF, o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra a tramitação de PEC tendente a abolir cláusula pétrea, por violação ao devido processo legislativo.
Pegadinha: O "somente" exclui o controle judicial preventivo por mandado de segurança de parlamentar.As regras de processo legislativo não estão no rol do art. 60, §4º, CF e podem ser alteradas por emenda (a EC 32/2001, por exemplo, mudou o regime das MPs); a doutrina reconhece apenas limites implícitos, como a impossibilidade de suprimir o próprio procedimento agravado de reforma.
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