Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. I Os ditos de passagem (obiter dicta) costumam gerar efeitos transcendentes. II A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria. III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e II estão certos.
- EApenas os itens I e III estão certos.
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Análise das assertivas
Obiter dicta são argumentos de passagem, não essenciais à decisão; a transcendência, quando discutida, refere-se à ratio decidendi (motivos determinantes), nunca aos ditos de passagem.
Transcendência dos motivos determinantes e abstrativização do controle difuso são ideias próximas, mas distintas; e a abstrativização tem outras consequências, como a eficácia erga omnes e vinculante da decisão incidental do Plenário e a releitura do art. 52, X, CF como mera publicidade.
O STF rejeita a teoria da transcendência dos motivos determinantes para fins de cabimento de reclamação: esta só cabe quando o ato reclamado contraria o dispositivo da decisão paradigma, e não seus fundamentos.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: só a III é verdadeira — o STF rejeita a transcendência dos motivos determinantes para fins de cabimento de reclamação.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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