Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade desse imóvel em nome de particular devidamente registrado no respectivo cartório de registro de imóveis, assinale a opção correta segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AA existência do registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que prescreve o Código Civil, consolida a propriedade do imóvel ao particular, sendo esta insuscetível de oposição pela União.
- BA CF exclui do comércio jurídico as terras indígenas res extra commercium, proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas.
- CA eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de comprovar a boa-fé do particular, outorgando-lhe o direito à indenização pela terra nua e pelas benfeitorias nela implementadas.
- DConsideram-se válidas as pactuações negociais que incidam sobre as referidas terras, gerando, entre outros efeitos jurídicos, o direito à indenização ou o direito de acesso a ações judiciais contra a União para ressarcimento da terra nua.
- EAs terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas incluem-se no domínio constitucional da União e podem ser objeto de alienação quando devidamente demonstrado o interesse público pela disponibilidade da área.
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Comentário de cada alternativa
O registro não convalida domínio sobre terra indígena: o art. 231, §6º, CF declara nulos e extintos, sem produzir efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras, que são bens da União (art. 20, XI).
Pegadinha: Aplica a presunção registral civil contra norma constitucional que nulifica esses títulos.Reproduz o art. 231, §6º, CF: são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, que são inalienáveis e indisponíveis (§4º).
Pela regra do art. 231, §6º, CF, a nulidade não gera direito a indenização ou ação contra a União, ressalvada apenas a indenização das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé; não há, como regra, indenização da terra nua.
Pegadinha: Acrescenta a "terra nua" à indenização, que a Constituição limita às benfeitorias de boa-fé.Os negócios jurídicos sobre terras tradicionalmente ocupadas são nulos e extintos (art. 231, §6º, CF), não gerando direito à indenização ou a ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias de boa-fé.
As terras indígenas são bens da União (art. 20, XI, CF), mas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis (art. 231, §4º, CF); nenhum interesse público autoriza sua alienação.
Pegadinha: Acerta o domínio da União, mas inventa uma hipótese de alienação.Após a prova, o STF fixou o Tema 1.031 da Repercussão Geral (rejeição do marco temporal), admitindo, quando ausente ocupação tradicional ou renitente esbulho em 1988, indenização da terra nua ao particular de boa-fé se inviável o reassentamento; o gabarito B, literal do art. 231, §6º, CF, continua válido em out/2026.
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