Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.021 do STF
Tese firmada
Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 3Direito Constitucional
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 4Direito Constitucional
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 64Direito Constitucional
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 58Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.