Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — DPE-MS 2021 · FGV
Professora Maria não pode trabalhar em dia proibido por sua religião, foi instaurado PAD e reprovada no estágio probatório. Defensoria impetrou MS. Com base no CADH e STF:
- Apode se eximir de obrigação legal para evitar violação da isonomia;
- Bé possível estabelecer critérios alternativos desde que presentes razoabilidade, não desvirtuamento das funções e sem ônus desproporcional à Administração;
- Csomente após estabilidade, mas não pode ser duplamente sancionada;
- Do direito à liberdade religiosa deve prevalecer sobre laicidade e Maria não está obrigada a aceitar alternativas.
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Comentário de cada alternativa
A escusa de consciência não permite eximir-se pura e simplesmente da obrigação legal: o art. 5º, VIII, da CF exige o cumprimento de prestação alternativa, e o STF admite critérios alternativos fixados pela Administração (Tema 1021 da Repercussão Geral).
A Administração pode, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais do servidor que invoca escusa religiosa, desde que razoável, sem desvirtuar as funções e sem ônus desproporcional, decidindo fundamentadamente (Tema 1021 da Repercussão Geral do STF; art. 12 da CADH).
O STF afirmou expressamente que os critérios alternativos podem ser adotados inclusive durante o estágio probatório (Tema 1021 da Repercussão Geral), não apenas após a estabilidade.
Pegadinha: Cria restrição temporal (pós-estabilidade) contrária à tese.Não há prevalência absoluta da liberdade religiosa: a acomodação depende de razoabilidade, preservação das funções e ausência de ônus desproporcional (Tema 1021 da Repercussão Geral do STF), e a servidora deve cumprir a prestação alternativa (art. 5º, VIII, CF).
Pegadinha: Transforma direito fundamental em absoluto e dispensa a prestação alternativa.Para aprofundar
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