Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — DPE-MS 2021 · FGV
Associação impetrou mandado de segurança coletivo em prol dos associados servidores públicos. A associação atuará:
- Acomo representante, com autorização expressa de cada beneficiário;
- Bcomo substituta processual, com individualização dos substituídos na inicial;
- Cem nome próprio, beneficiando filiados até o trânsito em julgado;
- Dcomo substituta processual, sem necessidade de autorização expressa, relação nominal ou filiação prévia.
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Comentário de cada alternativa
No mandado de segurança coletivo a associação não atua como representante, mas como substituta processual, e a impetração independe de autorização dos associados (Súmula 629 do STF; art. 5º, LXX, b, CF).
Pegadinha: Confunde a representação do art. 5º, XXI, CF com a substituição no MS coletivo.Embora seja substituta processual, a associação não precisa individualizar os substituídos na inicial: é desnecessária a relação nominal (Tema 1119 da Repercussão Geral do STF).
A associação atua em nome próprio, mas o benefício do MS coletivo não se limita aos filiados até o trânsito em julgado: dispensa-se até a comprovação de filiação prévia para a cobrança dos valores do título (Tema 1119 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Insere limite temporal de filiação não admitido no MS coletivo.No MS coletivo, a associação é substituta processual e a impetração independe de autorização dos associados (Súmula 629 do STF); também são desnecessárias a relação nominal e a comprovação de filiação prévia para executar o título (Tema 1119 da Repercussão Geral do STF).
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