Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — DPE-MS 2021 · FGV
Lei estadual impôs a concessionárias de energia investimentos em proteção ambiental proporcionais à receita. A lei é:
- Aconstitucional, por competência concorrente em meio ambiente;
- Bconstitucional, pelo federalismo cooperativo;
- Cinconstitucional, por afrontar a livre iniciativa;
- Dinconstitucional, pois compete à União explorar aproveitamento energético, regido pelo contrato de concessão.
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Apesar da competência concorrente em meio ambiente (art. 24, VI, CF), a lei estadual que impõe à concessionária investimentos atrelados à receita interfere no contrato de concessão de serviço da União e é inconstitucional (Tema 774 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa competência real (meio ambiente) para justificar ingerência indevida na concessão federal.O federalismo cooperativo não autoriza o Estado a alterar obrigações de concessionária de serviço federal; a lei é inconstitucional por intervenção indevida no contrato de concessão (Tema 774 da Repercussão Geral do STF).
A lei é inconstitucional, mas o fundamento fixado pelo STF não é a livre iniciativa, e sim a competência da União para explorar o aproveitamento energético dos cursos de água e a interferência no contrato de concessão (Tema 774 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Resultado certo com fundamento errado.Compete à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, b, CF), e a lei estadual que impõe à concessionária investimentos ambientais com parcela de sua receita configura intervenção indevida no contrato de concessão (Tema 774 da Repercussão Geral do STF).
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