Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — DPE-MS 2021 · FGV
Lei estadual dispôs sobre (1) progressão e promoção de servidores, (2) aproveitamento de servidores de cargo extinto em cargo superior, (3) junção de carreiras com extinção das demais. À luz constitucional:
- Aapenas o comando 1 é constitucional;
- Bapenas o comando 3 é constitucional;
- Capenas os comandos 2 e 3 são constitucionais;
- Dos comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Progressão e promoção são formas de movimentação dentro da mesma carreira e não violam o concurso público. Já o aproveitamento em cargo superior de outra carreira (comando 2) e a junção de carreiras distintas com extinção das demais (comando 3) investem o servidor em cargo que não integra a carreira na qual foi aprovado, o que é vedado (art. 37, II, CF; Súmula Vinculante 43).
A unificação de carreiras distintas com extinção das demais equivale a provimento derivado em cargo diverso sem concurso, vedado pela Súmula Vinculante 43 e pelo art. 37, II, da CF; e o comando 1 é constitucional.
Os comandos 2 e 3 são inconstitucionais: aproveitar servidor de cargo extinto em cargo superior e fundir carreiras distintas configuram ascensão/transposição sem concurso (Súmula Vinculante 43; art. 37, II, CF).
Pegadinha: Usa o rótulo "aproveitamento" (art. 41, §3º, CF), que só vale para cargo equivalente, não superior.O comando 1 é constitucional: progressão e promoção ocorrem dentro da mesma carreira e são compatíveis com a exigência de concurso (art. 37, II, CF), diferentemente dos comandos 2 e 3.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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