Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 65 — DPE-MS 2021 · FGV
João e Maria divorciaram-se, guarda compartilhada do filho André. Maria casou com Joana. João ajuizou ação para obter guarda exclusiva alegando que orientação sexual de Maria exporia André a discriminação. A Defensoria contestou com base na Corte IDH, caso:
- AVelásquez Rodrígues vs. Honduras;
- BFamília Loayza Tamoyo vs. Peru;
- CAtala Riffo e crianças vs. Chile, onde a Corte afirmou que o interesse superior da criança não pode amparar discriminação por orientação sexual;
- DFamília Pacheco Tineo vs. Bolívia.
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Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988) é o primeiro caso contencioso da Corte IDH, sobre desaparecimento forçado e dever de prevenir, investigar e punir; não trata de guarda e orientação sexual.
Loayza Tamayo vs. Peru tratou de prisão arbitrária e tortura de professora, sendo marco do "dano ao projeto de vida"; não versa sobre discriminação por orientação sexual na guarda de filhos.
Em Atala Riffo e crianças vs. Chile (2012), a Corte IDH condenou o Chile pela retirada da guarda de uma mãe lésbica, afirmando que a orientação sexual é categoria protegida (art. 1.1 da CADH) e que o interesse superior da criança não pode ser invocado com base em presunções ou estereótipos para justificar discriminação. É o precedente exato para a defesa de Maria.
Família Pacheco Tineo vs. Bolívia (2013) trata da expulsão de solicitantes de refúgio e do princípio da não devolução (non-refoulement), não de guarda e orientação sexual.
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