Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 66 — DPE-MS 2021 · FGV
A Convenção contra a Tortura foi incorporada pelo Decreto 40/1991. Segundo a CRFB/88 e o STF, possui status de:
- Aemenda constitucional, com audiência de custódia fundamentada no Pacto de São José e Protocolo de San Salvador;
- Bemenda constitucional, com determinação de diminuição da letalidade policial no caso Favela Nova Brasília;
- Cnorma supralegal, com diminuição da letalidade policial no caso Gudiel Álvares;
- Dnorma supralegal, com audiência de custódia fundamentada no Pacto de São José e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção contra a Tortura foi incorporada em 1991, antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, §3º, da CF, por isso não tem status de emenda constitucional; além disso, o Protocolo de San Salvador trata de direitos econômicos, sociais e culturais, não de audiência de custódia.
Pegadinha: Erra o status e a fonte da audiência de custódia.Embora o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) tenha determinado medidas de redução da letalidade policial, o status da Convenção, incorporada sem o rito do art. 5º, §3º, da CF, é supralegal, não de emenda constitucional.
Pegadinha: Mistura dado verdadeiro (Favela Nova Brasília) com status errado.O status supralegal está correto, mas o caso Gudiel Álvarez e outros ("Diário Militar") vs. Guatemala trata de desaparecimentos forçados durante o conflito guatemalteco, não de ordem ao Brasil para reduzir a letalidade policial.
Pegadinha: Associa o status correto a um caso errado.Tratados de direitos humanos incorporados sem o rito do art. 5º, §3º, da CF têm status supralegal, segundo jurisprudência consolidada do STF, como a Convenção contra a Tortura (Decreto 40/1991). A audiência de custódia foi reconhecida pelo STF com base no art. 7.5 da CADH e no art. 9.3 do PIDCP, hoje prevista no art. 310 do CPP.
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