Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 67 — DPE-MS 2021 · FGV
Adolescente com deficiência mental internado em instituição fechada, faleceu após contenção violenta. Defensoria ajuizou ação referenciando Lei 10.216/2001 e Corte IDH, fomentando política pública:
- Aantimanicomial, internação só quando recursos extra-hospitalares insuficientes, citando caso Ximenes Lopes vs. Brasil;
- Bantimanicomial, internação por recomendação de junta médica, citando caso Nogueira de Carvalho vs. Brasil;
- Cde internação asilar excepcional, citando caso Gomes Lund vs. Brasil;
- Dde internação asilar excepcional, citando caso Herzog vs. Brasil.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 10.216/2001 adota o modelo antimanicomial: a internação, em qualquer modalidade, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º). O caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), primeira condenação do Brasil na Corte IDH, envolveu a morte de paciente com deficiência mental submetido a contenção violenta em clínica psiquiátrica, sendo o precedente adequado.
A Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para a internação (art. 6º), não recomendação de junta médica como critério central; e o caso Nogueira de Carvalho vs. Brasil (2006) tratou do homicídio de advogado defensor de direitos humanos, tendo o Brasil sido absolvido.
Pegadinha: Usa caso brasileiro real, mas sem relação com saúde mental.A Lei 10.216/2001 veda a internação em instituições com características asilares (art. 4º, §3º), não fomenta esse modelo; e Gomes Lund ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil trata de desaparecimentos forçados na ditadura e da Lei de Anistia.
A internação asilar é vedada pela Lei 10.216/2001 (art. 4º, §3º); e Herzog vs. Brasil (2018) trata da tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog na ditadura, como crime contra a humanidade, sem relação com saúde mental.
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