Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 68 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, cada Estado-parte:
- Acompromete-se a tratar com igualdade formal organizações multirraciais;
- Bcompromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por pessoa ou organização;
- Cdeve combater pelo Poder Executivo, sem medidas legislativas;
- Ddeve adotar medidas vedando ações afirmativas consideradas discriminação às avessas.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção não fala em "igualdade formal" de organizações multirraciais: o art. 2º, 1, e, determina que os Estados encorajem organizações e movimentos multirraciais integracionistas e desencorajem o que fortaleça a divisão racial.
Pegadinha: Troca "encorajar" por tratamento formalmente igual.Reproduz o art. 2º, 1, b, da Convenção: cada Estado-parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou organização qualquer.
O art. 2º, 1, c e d, da Convenção exige medidas por todos os meios apropriados, inclusive legislativos, para rever, revogar ou anular leis discriminatórias e proibir a discriminação; não se limita ao Executivo.
Pegadinha: Exclui as medidas legislativas, expressamente exigidas.A Convenção autoriza e até impõe medidas especiais (ações afirmativas) para assegurar o progresso de grupos raciais, que não são consideradas discriminação (arts. 1º, 4, e 2º, 2), desde que temporárias.
Pegadinha: Inverte o tratamento das ações afirmativas.Resolva esta e milhares de outras questões
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