Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 36 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
- BA criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- CVisam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- DAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
- ESomente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), as CPIs não podem praticar atos sob reserva de jurisdição, como busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI, CF), interceptação telefônica e decretação de prisão (salvo flagrante), conforme jurisprudência consolidada do STF.
Errada: a CPI é criada mediante requerimento de um terço dos membros (art. 58, §3º, CF), direito da minoria que independe de autorização da Mesa ou deliberação do plenário.
Errada: as CPIs apuram fato determinado de interesse público (não só ilegalidades do Legislativo), não dependem do TCU e são criadas por requerimento de um terço, não por maioria absoluta.
Errada: a CPI exige fato determinado e prazo certo (art. 58, §3º, CF), não "qualquer fato"; e as conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso, para responsabilização civil ou criminal.
Pegadinha: Troca "fato determinado" por "qualquer fato".Errada: o quórum é de UM TERÇO dos membros da Casa (ou de cada Casa, na CPI mista), e não dois terços (art. 58, §3º, CF).
Pegadinha: Troca 1/3 por 2/3.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.