Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 35 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:
- Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;
- Bavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
- Cmanter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- Ddispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;
- Enomear e exonerar Ministros de Estado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: fiscalizar recursos repassados pela União mediante convênio é competência do Tribunal de Contas da União (art. 71, VI, CF), não do Presidente.
Errada: avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas e orçamentos é finalidade do sistema de controle interno dos Poderes (art. 74, I, CF).
Correta: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII, CF) é atribuição típica de chefe de Estado, pois o Presidente representa a República Federativa do Brasil no plano internacional.
Errada: dispor sobre limites globais e condições das operações de crédito da União é competência privativa do Senado Federal (art. 52, VII, CF).
Errada: nomear e exonerar Ministros (art. 84, I, CF) é competência do Presidente, mas como chefe de governo/administração, por se referir à gestão interna do Executivo.
Pegadinha: É de fato atribuição presidencial, mas não de chefe de Estado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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