Questão comentada · Direito Tributário

Questão 79 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura estadual

A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil. A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:

  1. Asobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em imóveis incide ITBI;
  2. Bhá imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser integralizado em imóveis;
  3. Cconsiderando que os recursos foram empregados para integralização do capital social, há que se reconhecer a incidência de imunidade;
  4. Dsobre os bens e valores destinados à integralização do capital social a ser subscrito incide ITD;
  5. Ehá imunidade até o limite do valor do capital social, incidindo ITBI sobre o valor dos imóveis que superar o valor do capital a ser subscrito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A integralização de capital é ato oneroso (o sócio recebe quotas em troca), de modo que não incide ITD/ITCMD sobre o dinheiro; e, quanto aos imóveis, há imunidade de ITBI até o valor do capital integralizado (art. 156, §2º, I, CF).

art. 156, §2º, I, CFart. 155, I, CF
B
Errada

Dinheiro não é bem imóvel, de modo que sua entrega não é sequer fato gerador de ITBI — não se fala em imunidade. E sobre os imóveis incorporados ao capital há imunidade (art. 156, §2º, I, CF), limitada ao valor do capital a integralizar (Tema 796 da Repercussão Geral do STF).

art. 156, §2º, I, CFTema 796
C
Errada

A imunidade não é integral: segundo o Tema 796 da Repercussão Geral do STF, ela não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Aqui os imóveis (R$ 105 mil) superam o capital (R$ 50 mil), e sobre o excedente incide ITBI.

Pegadinha: Omite o limite quantitativo da imunidade fixado no Tema 796.
Tema 796
D
Errada

O ITD/ITCMD incide sobre transmissões gratuitas (causa mortis e doação); a integralização de capital é onerosa, pois o sócio recebe quotas em contrapartida. O tributo em jogo para os imóveis é o ITBI, com imunidade até o valor do capital.

art. 155, I, CFart. 156, II e §2º, I, CF
E
Correta

O art. 156, §2º, I, da CF afasta o ITBI na incorporação de imóveis ao capital social, mas, conforme o Tema 796 da Repercussão Geral do STF, a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital a ser integralizado. Como a holding de participações não tem atividade preponderante imobiliária, a imunidade se aplica, e o ITBI incide apenas sobre o excedente.

art. 156, §2º, I, CFTema 796

Para aprofundar

Tema 796 do STF

Art. 155 da CF comentadoArt. 156 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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