Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,
- Aacordos de cooperação internacional.
- Bpagamento por serviços ambientais.
- Cconsórcios públicos.
- Dconvênios com entidades privadas.
- Eparcerias público-privadas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º da LC 140/2011 trata de cooperação entre os entes federativos internos; acordos de cooperação internacional não constam do rol.
O pagamento por serviços ambientais é instrumento econômico disciplinado em outra lei (Lei 14.119/2021) e não aparece expressamente no art. 4º da LC 140/2011.
Os consórcios públicos, nos termos da Lei 11.107/2005, são o primeiro instrumento de cooperação listado no art. 4º, I, da LC 140/2011. Também constam do rol os convênios com órgãos do poder público, as comissões tripartites e bipartite, os fundos e a delegação de atribuições ou de execução de ações.
O art. 4º, II, da LC 140/2011 prevê convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades do poder público, e não com entidades privadas.
Pegadinha: Troca "órgãos e entidades do Poder Público" por "entidades privadas".Parcerias público-privadas são contratos de concessão (Lei 11.079/2004) e não integram o rol de instrumentos de cooperação federativa do art. 4º da LC 140/2011.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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