Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 85 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2024Advocacia pública

No rito ordinário do processo trabalhista, os recursos devem ser interpostos por simples petição, tendo, em regra geral, efeito

  1. Adevolutivo e suspensivo, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.
  2. Bdevolutivo apenas, não sendo permitida a execução provisória.
  3. Cdevolutivo e suspensivo, não sendo permitida a execução provisória.
  4. Ddevolutivo apenas, permitida a execução provisória até a penhora.
  5. Edevolutivo apenas, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Em regra, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, e não suspensivo, e a execução provisória vai até a penhora (art. 899, CLT).

art. 899, CLT
B
Errada

O efeito é apenas devolutivo, mas o art. 899 da CLT permite expressamente a execução provisória até a penhora.

art. 899, CLT
C
Errada

Contraria o art. 899 da CLT, que prevê efeito meramente devolutivo e permite a execução provisória até a penhora.

art. 899, CLT
D
Correta

Literalidade do art. 899, caput, da CLT: os recursos são interpostos por simples petição e têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções, permitida a execução provisória até a penhora.

art. 899, caput, CLT
E
Errada

O efeito devolutivo está correto, mas o limite legal da execução provisória é a penhora (art. 899, CLT), e não a sentença de liquidação.

Pegadinha: Troca o marco final da execução provisória (penhora) por sentença de liquidação.
art. 899, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Liquidação e Execução Trabalhista: Títulos, Liquidação, Iniciativa, Execução Provisória, Penhora, Embargos à Execução, IDPJ e Embargos de Terceiro

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