Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção que corresponde ao instrumento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos com o propósito de viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.
- Acoleta seletiva
- Bmonitoramento da qualidade dos resíduos
- Clogística reversa
- Dcompensação ambiental
- Einventário de resíduos sólidos
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Comentário de cada alternativa
Coleta seletiva é a coleta de resíduos previamente segregados conforme sua constituição ou composição (art. 3º, V, Lei 12.305/2010); não implica restituição ao setor empresarial.
O conceito do enunciado (coleta e restituição ao setor empresarial para reaproveitamento) é o de logística reversa, e não de monitoramento.
O art. 3º, XII, da Lei 12.305/2010 define a logística reversa como o conjunto de ações e meios para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada. Ela também figura entre os instrumentos da PNRS (art. 8º, III).
A compensação ambiental é instituto da Lei do SNUC (art. 36, Lei 9.985/2000), ligada ao licenciamento de empreendimentos de significativo impacto, e não à restituição de resíduos.
Os inventários de resíduos são instrumento de informação e controle da PNRS (art. 8º, II, Lei 12.305/2010) e não viabilizam a restituição dos resíduos ao setor empresarial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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