Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,
- Aa empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.
- Bo licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.
- Co gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.
- Da empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.
- Eo município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.
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Comentário de cada alternativa
Não existe "convalidação" de licenciamento em órgão de outra localidade escolhido pelo empreendedor; a LC 140/2011 define quem atua supletivamente, e na falta de órgão municipal é o Estado (art. 15, II).
Pelo art. 15, II, da LC 140/2011, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação. É a atuação supletiva: o licenciamento de impacto local passa ao órgão estadual.
O gestor municipal sem órgão capacitado não pode licenciar; o licenciamento é procedimento técnico que, nesse caso, cabe ao Estado em caráter supletivo (art. 15, II, LC 140/2011).
A falta de órgão municipal não paralisa o licenciamento, pois a LC 140/2011 prevê a atuação supletiva do Estado até que o órgão seja criado (art. 15, II).
A LC 140/2011 não prevê conselho provisório para autorizar obras; a solução legal para a falta de órgão capacitado é a atuação supletiva do Estado (art. 15, II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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