Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Para um projeto de ampliação de determinado trecho rodoviário que envolverá a supressão vegetal de uma área de caatinga de 1.200 hectares, foi concedida regularmente licença de instalação pelo órgão ambiental competente. Posteriormente à concessão da licença, registrou-se a existência de espécie endêmica ameaçada de extinção na área do projeto, informação não constante no estudo de impacto ambiental apresentado. Tal fato foi imediatamente comunicado ao órgão ambiental. Nessa situação hipotética, com base na Resolução do CONAMA n.º 237/1997, o órgão ambiental competente
- Anão poderá modificar a licença expedida.
- Bdeverá cancelar a licença expedida e encerrar o projeto.
- Cdeverá suspender a licença expedida e aplicar multa aos agentes envolvidos.
- Dpoderá modificar as condicionantes do projeto.
- Edeverá abster-se de conceder novas licenças.
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Comentário de cada alternativa
O art. 19 da Resolução CONAMA 237/1997 permite ao órgão ambiental, por decisão motivada, modificar condicionantes, suspender ou cancelar licença, inclusive por omissão de informações relevantes no estudo.
Pegadinha: Trata a licença ambiental como imutável, quando ela pode ser revista a qualquer tempo nas hipóteses do art. 19.O cancelamento é apenas uma das medidas possíveis do art. 19 da Resolução CONAMA 237/1997, e não um dever; o órgão escolhe, motivadamente, a resposta proporcional.
Pegadinha: Transforma uma faculdade ("poderá") em dever ("deverá").A suspensão é faculdade do órgão (art. 19), não dever. A multa exige infração administrativa apurada em processo próprio, e o caso relata comunicação imediata do fato novo.
Pegadinha: Impõe como obrigatórias a suspensão e a multa, que não decorrem automaticamente do art. 19.A omissão no EIA de informação relevante (espécie endêmica ameaçada) e a superveniência de risco ambiental autorizam o órgão, por decisão motivada, a modificar condicionantes e medidas de controle, suspender ou cancelar a licença (art. 19, II e III, Resolução CONAMA 237/1997). A alternativa usa corretamente o verbo "poderá", que expressa essa faculdade.
Nada na Resolução CONAMA 237/1997 impõe a abstenção de conceder novas licenças; a medida cabível recai sobre a licença já expedida (art. 19).
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