Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 91 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2024Advocacia pública

Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável. Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é

  1. Aregular, pois a competência administrativa em matéria ambiental é comum aos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo cabível o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conservação no território municipal.
  2. Bregular, pois a gestão das áreas de conservação ambiental presentes em território municipal fica sujeita à discricionariedade da administração local.
  3. Cirregular, pois a redução do grau de proteção de área de conservação em território municipal depende de autorização da câmara municipal.
  4. Dregular, pois a alteração de classificação no enquadramento da unidade de conservação não implica redução da sua proteção.
  5. Eirregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência administrativa comum em matéria ambiental (art. 23, VI e VII, CF) não permite que um decreto reduza a proteção de uma unidade de conservação criada por lei. A desafetação ou a redução da proteção só pode ser feita por lei específica (art. 225, §1º, III, CF; art. 22, §7º, Lei 9.985/2000).

Pegadinha: Usa a competência comum para mascarar a exigência de lei específica.
art. 225, §1º, III, CFart. 22, §7º, Lei 9.985/2000
B
Errada

A gestão das UCs não é livremente discricionária. Alterar ou suprimir espaços territorialmente protegidos só é permitido por meio de lei (art. 225, §1º, III, CF).

art. 225, §1º, III, CF
C
Errada

Não basta uma "autorização da câmara": a redução do grau de proteção exige lei específica, isto é, um ato legislativo formal com esse objeto (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000). A alternativa acerta ao dizer que o ato é irregular, mas erra no fundamento.

Pegadinha: Diz corretamente que o ato é irregular, mas troca a exigência de lei específica por mera autorização legislativa.
art. 22, §7º, Lei 9.985/2000
D
Errada

Passar uma área de proteção integral para uso sustentável reduz a proteção, pois admite o uso direto dos recursos naturais (art. 7º, §§1º e 2º, Lei 9.985/2000). Por isso, depende de lei.

art. 7º, Lei 9.985/2000
E
Correta

Uma UC definida em lei só pode ter sua proteção reduzida ou ser desafetada por lei específica (art. 225, §1º, III, CF; art. 22, §7º, Lei 9.985/2000). Um decreto do prefeito não serve para isso.

art. 225, §1º, III, CFart. 22, §7º, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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