Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 92 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B. Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
- AO juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
- BAmbos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
- CA ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.
- DAs ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.
- EA ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.
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Comentário de cada alternativa
A propositura da ação civil pública prorroga a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (art. 2º, parágrafo único, Lei 7.347/1985). Como o dano atingiu as duas comarcas, ambas seriam competentes, e o juízo da comarca A, onde a primeira ação foi ajuizada, fica prevento.
Os dois são legitimados, mas a prevenção é do juízo da primeira ação proposta (art. 2º, parágrafo único, Lei 7.347/1985), e não da segunda.
Pegadinha: Acerta a legitimidade e inverte o critério da prevenção.A associação precisa estar constituída há pelo menos um ano e ter finalidade institucional pertinente (art. 5º, V, Lei 7.347/1985); com dois anos de atuação ambiental, ela é legitimada.
Pegadinha: Sugere uma pré-constituição maior do que o ano exigido em lei.Ações com o mesmo objeto devem ser reunidas no juízo prevento, para evitar decisões conflitantes (art. 2º, parágrafo único, Lei 7.347/1985), e não processadas separadamente.
A ação deve ser proposta no foro do local do dano (art. 2º, Lei 7.347/1985), e a comarca A foi atingida; não há vício de competência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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