Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 93 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
- AAdmite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.
- BA intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.
- CA intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.
- DA supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.
- EAdmite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.
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Comentário de cada alternativa
A intervenção em APP só é admitida nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas na Lei 12.651/2012 (art. 8º), e não de forma irrestrita.
Pegadinha: O "independentemente" elimina os requisitos legais da intervenção excepcional.O art. 8º da Lei 12.651/2012 admite intervenção ou supressão de vegetação em APP nas hipóteses de utilidade pública, e as obras de infraestrutura de energia, como as linhas de transmissão, são utilidade pública (art. 3º, VIII, "b"). A inexistência de alternativa locacional descrita no enunciado reforça a resposta, pois, segundo a jurisprudência do STF no julgamento do Código Florestal, é requisito para essas intervenções, mas não basta sozinha.
A falta de alternativa locacional não autoriza, por si só, a intervenção: é preciso que o caso se enquadre em utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 8º, Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Transforma um requisito adicional (ausência de alternativa) em fundamento suficiente com o "sempre que".Não basta a anuência do poder público: a supressão exige o enquadramento numa das hipóteses legais do art. 8º da Lei 12.651/2012 e a autorização do órgão ambiental competente.
Pegadinha: O "apenas" omite a exigência de hipótese legal autorizadora.As hipóteses de interesse social estão definidas na Lei 12.651/2012 (art. 3º, IX), e a intervenção depende de autorização do órgão ambiental, e não de ato do legislativo municipal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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