Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 94 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Advocacia pública

Em relação à tutela do direito à saúde, assinale a opção correta.

  1. AEm razão de a saúde ser direito fundamental, seu planejamento é obrigatório tanto para os entes públicos quanto para a iniciativa privada, nos termos do Decreto n.º 7.508/2011.
  2. BConforme a Lei n.º 8.080/1990, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado com recursos da União, é, tal qual o SUS, centralizado, hierarquizado e regionalizado.
  3. CPrevisto pelo Decreto n.º 7.508/2011, o contrato organizativo da ação pública da saúde formaliza o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, para garantia da assistência integral aos usuários.
  4. DConsoante a Lei n.º 8.142/1990, para que os estados e os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, basta que tenham fundo de saúde e conselho de saúde próprios.
  5. EDe acordo com a Lei n.º 8.742/1993, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social nos municípios independe de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e apenas indicativo para a iniciativa privada (art. 15, §1º, Decreto 7.508/2011).

Pegadinha: Estende à iniciativa privada a obrigatoriedade, que vale só para os entes públicos.
art. 15, Decreto 7.508/2011
B
Errada

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assim como o SUS, é descentralizado, hierarquizado e regionalizado (art. 19-G, Lei 8.080/1990; art. 198, I, CF).

Pegadinha: Troca "descentralizado" por "centralizado".
art. 19-G, Lei 8.080/1990art. 198, I, CF
C
Correta

O art. 2º, II, do Decreto 7.508/2011 define o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde como o acordo de colaboração entre entes federativos para organizar e integrar as ações e serviços na rede regionalizada e hierarquizada. Nele se definem responsabilidades, indicadores, metas e recursos, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência.

art. 2º, II, Decreto 7.508/2011
D
Errada

O art. 4º da Lei 8.142/1990 exige, além de fundo e conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão para elaborar o plano de carreiras.

Pegadinha: O "basta" omite os demais requisitos do art. 4º.
art. 4º, Lei 8.142/1990
E
Errada

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho municipal (art. 9º, Lei 8.742/1993).

Pegadinha: Troca "depende" por "independe".
art. 9º, Lei 8.742/1993

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais

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