Questão comentada · Direitos Humanos

Questão 95 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direitos HumanosCEBRASPE2024Advocacia pública

Júlio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, é estudante do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Paraná. Ele reside com sua família em uma casa identificada como de interesse social, recebida após cadastramento familiar em programa habitacional do estado. Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

  1. AÉ dispensável a observância do desenho universal na residência onde Júlio habita com sua família, uma vez que a deficiência dele é auditiva, e não física.
  2. BÉ facultado à rede estadual de ensino submeter Júlio a teste de acuidade auditiva, uma vez que, além de ele já possuir o diagnóstico de surdez, os estudantes do ensino médio não são parte do público-alvo da aplicação obrigatória desse teste.
  3. CÉ garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva, já que ele é estudante da rede pública estadual de ensino.
  4. DÉ exigida dos professores da rede estadual de ensino proficiência na língua brasileira de sinais (LIBRAS), que constitui disciplina obrigatória em todos os cursos de nível superior.
  5. EÉ recomendado que os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual ou auditiva identificados mediante testes de acuidade visual e auditiva sejam encaminhados para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, conforme o caso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O desenho universal serve à acessibilidade de todas as pessoas, com qualquer tipo de deficiência, e é exigido nas habitações de interesse social; não se restringe à deficiência física.

Pegadinha: Restringe o desenho universal à deficiência física.
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei estadual 18.419/2015)art. 3º, II, Lei 13.146/2015
B
Errada

O Estatuto paranaense assegura testes gratuitos de acuidade visual e auditiva aos alunos da rede pública estadual, sem excluir o ensino médio nem quem já tem diagnóstico.

Pegadinha: Inventa uma restrição de público-alvo que a lei não faz.
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei estadual 18.419/2015)
C
Correta

O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná garante a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva aos estudantes da rede pública estadual de ensino. Júlio é aluno do ensino médio dessa rede e, por isso, tem o direito, ainda que já tenha diagnóstico de deficiência auditiva.

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei estadual 18.419/2015)
D
Errada

LIBRAS é disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia, e optativa nos demais cursos superiores (art. 3º, Decreto 5.626/2005). Não se exige proficiência de todos os professores da rede.

Pegadinha: Generaliza a obrigatoriedade de LIBRAS para todos os cursos superiores e todos os docentes.
art. 3º, Decreto 5.626/2005
E
Errada

Pela posição adotada pela banca, o Estatuto paranaense trata o encaminhamento a exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos como providência devida, e não como mera recomendação.

Pegadinha: Rebaixa um dever legal a mera "recomendação".
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei estadual 18.419/2015)

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