Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 96 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da partícula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é
- Ainconstitucional, pois compete aos municípios, no âmbito de sua competência supletiva, a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.
- Binconstitucional, pois viola a competência legislativa da União.
- Cconstitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional não impede que leis estaduais, distritais e municipais estabeleçam princípios e regras específicas para a adequação da lei nacional à realidade local.
- Dconstitucional, pois o estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
- Econstitucional, pois sua previsão está resguardada pelo princípio da gestão democrática da educação nacional, assegurada pelo texto constitucional à União, aos estados e aos municípios.
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Comentário de cada alternativa
Normas sobre currículos, conteúdos e metodologia de ensino com alcance geral integram as diretrizes e bases da educação, de competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF), e não dos municípios.
Segundo a jurisprudência do STF, leis estaduais que proíbem a linguagem neutra no ensino invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF), que já foi exercida pela LDB e abrange as normas sobre o uso da língua portuguesa no ensino. O argumento da adequação à realidade local (alternativa C) não se aplica, pois a proibição não detalha a lei nacional: cria regra geral própria sobre o conteúdo do ensino.
A lei não adapta a LDB à realidade local; ela cria norma geral sobre o conteúdo do ensino, matéria privativa da União (art. 22, XXIV, CF), e por isso é inconstitucional.
Pegadinha: Usa uma premissa verdadeira em abstrato (espaço para normas locais) para justificar uma conclusão errada no caso.Diretrizes e bases da educação são competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF); a competência concorrente do art. 24, IX, refere-se a educação e ensino em geral, sem abranger as diretrizes e bases.
Pegadinha: Confunde a competência privativa do art. 22, XXIV, com a concorrente do art. 24, IX.A gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, CF) é princípio de administração escolar e não confere aos estados competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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