Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 97 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa visível, sob pena de interdição. II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores. III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa deve manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender à legislação pertinente.
As ações de proteção de direitos difusos e coletivos de idosos são propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA, e não relativa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a originária dos tribunais superiores.
A banca adotou o entendimento do STJ de que a gratuidade do transporte interestadual (duas vagas gratuitas para idosos com renda de até dois salários mínimos) abrange os custos diretamente ligados ao transporte, como tarifas de pedágio e de utilização de terminais, pois cobrá-los esvaziaria o benefício.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a II é falsa, pois a competência é absoluta (ver assertiva II).
Correta: as assertivas I e III são verdadeiras e a II é falsa (ver assertivas).
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira (ver assertivas I e II).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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