Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 79 — TJ-CE 2025 · FGV
A sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, no bojo da qual sobreveio sentença transitada em julgado, em 2018, que condenou Alfa à reparação de dano. Na fase de cumprimento de sentença, foi proferida, em 2019, decisão, já preclusa, que converteu a obrigação de reparar o dano (obrigações de fazer) em indenização por perdas e danos, diante de peculiaridades locais que inviabilizaram a reparação in natura. Somente este mês, o MP requereu judicialmente a execução da obrigação de pagar o valor da citada indenização. A sociedade empresária Alfa, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado
- Anão deve reconhecer a prescrição, pois se aplica o prazo decenal previsto no Código Civil para reger a prescrição intercorrente.
- Bdeve reconhecer a prescrição, pois há imprescritibilidade para pretensão executória da obrigação de reparar o dano ambiental e não da pretensão intercorrente da obrigação de pagar.
- Cnão deve reconhecer a prescrição, pois a conversão da obrigação de reparar em perdas e danos não altera o caráter imprescritível da pretensão, tendo em vista a natureza do direito fundamental tutelado.
- Ddeve reconhecer a prescrição, pois há imprescritibilidade para pretensão da obrigação de reparar o dano ambiental no bojo de um processo de conhecimento, mas aplica-se a prescrição quinquenal na fase de execução.
- Edeve reconhecer a prescrição, pois a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido fundamenta a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória quanto da pretensão executória reparatória, mas não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente a partir da data da decisão preclusa de conversão da reparação dos danos em obrigação de pagar indenização.
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Comentário de cada alternativa
Nenhum prazo prescricional se aplica, nem o decenal do Código Civil: segundo o Tema 1.194 da Repercussão Geral do STF, a pretensão executória é imprescritível e a prescrição intercorrente não se aplica à reparação de dano ambiental.
Pegadinha: Chega à conclusão certa (não reconhecer) pelo fundamento errado (prazo decenal).O Tema 1.194 da Repercussão Geral do STF diz expressamente que a pretensão executória é imprescritível e que não cabe prescrição intercorrente, "ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos".
Pegadinha: Separa a obrigação de fazer da de pagar, distinção que o STF rejeitou.Correta: o Tema 999 da Repercussão Geral do STF declara imprescritível a pretensão de reparar dano ambiental, e o Tema 1.194 estende isso à execução: a pretensão executória é imprescritível e a prescrição intercorrente não se aplica, mesmo depois da conversão em perdas e danos. O longo tempo desde a decisão de conversão de 2019 não leva à prescrição, porque a conversão não muda a natureza do direito tutelado.
A imprescritibilidade não fica restrita ao processo de conhecimento: o Tema 1.194 da Repercussão Geral do STF a estende à fase de execução e afasta a prescrição quinquenal intercorrente.
Pegadinha: Limita a imprescritibilidade à fase de conhecimento.A alternativa se contradiz: afirma que a pretensão executória é imprescritível e, ao mesmo tempo, admite a prescrição intercorrente a partir da conversão. O Tema 1.194 da Repercussão Geral do STF afasta a prescrição intercorrente também nesse caso.
Pegadinha: Começa com a premissa correta e termina na conclusão oposta.Para aprofundar
Tema 999 do STFTema 1.194 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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