Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 50 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante
- Atermo de cooperação técnica.
- Bacordo de cooperação.
- Ctermo de fomento.
- Dconvênio.
- Etermo de colaboração.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O termo de cooperação técnica é instrumento de cooperação do art. 4º da LC 140/2011, mas a delegação da execução de ações administrativas se faz mediante convênio (art. 5º).
O acordo de cooperação, no sentido técnico, é instrumento do MROSC (Lei 13.019/2014) para parcerias com organizações da sociedade civil. Não é o meio de delegação previsto no art. 5º da LC 140/2011.
O termo de fomento é instrumento do MROSC (Lei 13.019/2014), firmado com organizações da sociedade civil, e não entre entes federativos.
Literalidade do art. 5º da LC 140/2011: o ente federativo pode delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas que lhe cabem, desde que o destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.
O termo de colaboração é instrumento do MROSC (Lei 13.019/2014) para parcerias com organizações da sociedade civil, e não meio de delegação entre entes federativos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.