Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 83 — TJ-CE 2025 · FGV
Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros. II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas. III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores. À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O art. 13, I, exige que a lei autorizadora trate da constituição e do funcionamento do Conselho de Administração, com no mínimo 7 e no máximo 11 membros.
O art. 13, VI, prevê prazo de gestão unificado de até 2 anos para conselheiros e diretores, com no máximo 3 reconduções consecutivas.
O art. 13, II, prevê requisitos específicos para o cargo de diretor, com no mínimo 3 diretores.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I está correta, mas a II e a III também estão (ver assertivas).
Errada: deixa de fora a III, que também está correta (ver assertiva III).
Errada: deixa de fora a II, que também está correta (ver assertiva II).
Errada: deixa de fora a I, que também está correta (ver assertiva I).
Correta: as três assertivas reproduzem diretrizes que, pelo art. 13 da Lei 13.303/2016, a lei autorizadora deve fixar para o estatuto da estatal (incisos I, VI e II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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