Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 84 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura estadual

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
  2. BA propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  3. CAs partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
  4. DSe a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
  5. ECaberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Depois da contestação, o juiz julga conforme o estado do processo e pode desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução (art. 17, §10-B, I e II, LIA). O desmembramento não é proibido.

Pegadinha: Troca "poderá desmembrar" por "vedado o desmembramento".
art. 17, §10-B, Lei 8.429/1992
B
Correta

Correta: é a redação literal do art. 17, §5º, da LIA, introduzida pela Lei 14.230/2021. A propositura da ação de improbidade previne a competência do juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

art. 17, §5º, Lei 8.429/1992
C
Errada

Para buscar solução consensual, a interrupção do prazo de contestação pode durar até 90 dias, e não 60 (art. 17, §10-A, LIA).

Pegadinha: Altera o prazo legal de 90 para 60 dias.
art. 17, §10-A, Lei 8.429/1992
D
Errada

Os requeridos são citados para contestar no prazo comum de 30 dias (art. 17, §7º, LIA), e não em prazo sucessivo de 15 dias.

Pegadinha: Troca o prazo comum de 30 dias por um prazo sucessivo de 15 dias.
art. 17, §7º, Lei 8.429/1992
E
Errada

Na ação de improbidade cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, inclusive a que rejeita preliminares da contestação (art. 17, §21, LIA).

Pegadinha: Troca "inclusive" por "salvo".
art. 17, §21, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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