Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — TJ-CE 2025 · FGV
Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento. ( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. ( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – F.
- DF – V – V.
- EV – V – V.
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Comentário de cada alternativa
Erra as três afirmativas: a primeira é verdadeira (art. 167), a segunda é falsa (art. 168, caput) e a terceira é verdadeira (art. 168, parágrafo único, Lei 14.133/2021).
Correta. 1) Verdadeira: contra a declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, em 15 dias úteis, decidido em até 20 dias úteis (art. 167). 2) Falsa: o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo até a decisão final (art. 168, caput). 3) Verdadeira: art. 168, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
A primeira e a terceira afirmativas reproduzem os arts. 167 e 168, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 e são verdadeiras.
A primeira afirmativa é verdadeira (art. 167). A segunda é falsa, porque o art. 168 dá efeito suspensivo tanto ao recurso quanto ao pedido de reconsideração.
Pegadinha: Usa a ideia de que reconsideração não é recurso hierárquico para negar o efeito suspensivo previsto em lei.A segunda afirmativa é falsa: o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente (art. 168, caput, Lei 14.133/2021).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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