Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 86 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura estadual

O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitatório, a entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao futuro contrato administrativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever

  1. Ao compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução dos custos da operação, em razão da eficiência implementada na prestação dos serviços.
  2. Ba realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
  3. Cas penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
  4. Dos fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
  5. Ea repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta, porque é a cláusula que não consta da lei: o art. 5º, IX, da Lei 11.079/2004 prevê o compartilhamento dos ganhos econômicos que decorrem da redução do risco de crédito dos financiamentos do parceiro privado. Ganhos com a redução dos custos da operação não estão previstos.

Pegadinha: Troca "redução do risco de crédito dos financiamentos" por "redução dos custos da operação".
art. 5º, IX, Lei 11.079/2004
B
Errada

É cláusula obrigatória do contrato de PPP, prevista no art. 5º, X, da Lei 11.079/2004 (vistoria dos bens reversíveis, com retenção de pagamentos para reparar irregularidades).

art. 5º, X, Lei 11.079/2004
C
Errada

Reproduz o art. 5º, II, da Lei 11.079/2004: as penalidades aplicáveis às duas partes, proporcionais à gravidade da falta e às obrigações assumidas.

art. 5º, II, Lei 11.079/2004
D
Errada

É cláusula obrigatória prevista no art. 5º, VI, da Lei 11.079/2004: a inadimplência pecuniária do parceiro público, o modo e o prazo de regularização e a forma de acionar a garantia.

art. 5º, VI, Lei 11.079/2004
E
Errada

É cláusula obrigatória prevista no art. 5º, III, da Lei 11.079/2004: a repartição de riscos, inclusive os de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

art. 5º, III, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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