Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 87 — TJ-CE 2025 · FGV
Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir. I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado. II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado- Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final. III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O art. 33, II, da LOMAN só ressalva o flagrante de crime inafiançável, e não o de crime contra a Administração Pública.
Reproduz o art. 33, III: prisão especial ou sala de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal, antes do julgamento final.
Reproduz o art. 33, I: o magistrado é ouvido como testemunha em dia, hora e local ajustados com autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I), e a II e a III são verdadeiras.
Errada: inclui a I, que é falsa (ver assertiva I).
Errada: inclui a I, que é falsa (ver assertiva I).
Correta: a II e a III reproduzem o art. 33, III e I, da LOMAN. A I é falsa porque troca "crime inafiançável" por "crime contra a Administração Pública".
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
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