Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-CE 2025 · FGV
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. ( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. ( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CV – V – V.
- DF – V – V.
- EV – V – F.
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Comentário de cada alternativa
A primeira e a terceira afirmativas também são verdadeiras: reproduzem o art. 22, §§1º e 3º, da LINDB.
A segunda afirmativa é verdadeira: reproduz literalmente os critérios de dosimetria do art. 22, §2º, da LINDB.
Correta: as três afirmativas reproduzem o art. 22 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018. São as circunstâncias práticas da ação do agente (§1º), os critérios de dosimetria da sanção (§2º) e a consideração das sanções de mesma natureza já aplicadas pelo mesmo fato (§3º).
A primeira afirmativa é verdadeira: o art. 22, §1º, da LINDB manda considerar as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente.
A terceira afirmativa é verdadeira: o art. 22, §3º, da LINDB manda levar em conta, na dosimetria, as sanções de mesma natureza já aplicadas pelo mesmo fato.
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