Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 81 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
- Ado conselho tutelar.
- Bda Defensoria Pública.
- Cdo centro de referência especializado de assistência social.
- Dda vara da infância e da juventude.
- Edo Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
O conselho tutelar não ajuíza a ação; cabe-lhe representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar (art. 136, XI, ECA).
Pegadinha: O conselho tutelar provoca o MP, mas não promove a ação.A Defensoria pode representar quem tenha legítimo interesse, mas a atribuição legal de promover e acompanhar tais ações é conferida ao Ministério Público pelo art. 201, III, do ECA.
O CREAS é equipamento da assistência social que acompanha famílias em situação de violação de direitos; não tem legitimidade para ações judiciais.
A vara da infância e da juventude processa e julga a destituição do poder familiar (art. 148, parágrafo único, ECA); o juiz não promove a ação, sob pena de violar a inércia da jurisdição.
Pegadinha: Confunde julgar com promover.Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, entre outras ações (art. 201, III, ECA); a legitimidade também decorre do art. 155 do ECA.
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