Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 82 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
- Anão constitui crime nem infração administrativa.
- Bconstitui crime culposo com pena de detenção.
- Cconstitui crime culposo com pena de multa.
- Dconstitui infração administrativa com pena de multa.
- Econstitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 245 do ECA tipifica como infração administrativa a omissão do médico que deixa de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Pelo ECA, a omissão do médico em comunicar maus-tratos não é crime, e sim infração administrativa punida com multa (art. 245). O Estatuto tampouco prevê crime culposo para essa conduta. Hoje, fora do ECA, o art. 26 da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica como crime doloso deixar de comunicar à autoridade pública violência contra criança ou adolescente, com detenção de 6 meses a 3 anos. A conduta, portanto, já não é penalmente irrelevante.
Pegadinha: Converte em crime culposo o que o ECA trata como infração administrativa.Não se trata de crime culposo: o art. 245 do ECA prevê infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência.
Pegadinha: Mistura a pena correta (multa) com a natureza errada (crime).Pelo art. 245 do ECA, deixar o médico de comunicar à autoridade competente caso de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos é infração administrativa punida com multa (três a vinte salários de referência, em dobro na reincidência). A presença do responsável não afasta o dever de comunicar, que existe justamente porque o agressor pode ser quem acompanha a criança (art. 13 do ECA).
O art. 245 do ECA prevê apenas multa; cassação do registro profissional não é sanção do Estatuto, embora o fato possa repercutir no conselho de classe.
Pegadinha: Atribui ao ECA sanção que ele não prevê.A questão pede a resposta segundo o ECA, e o art. 245 (infração administrativa com multa) continua em vigor, de modo que o gabarito se mantém. Desde a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), porém, deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente também pode configurar o crime do art. 26 dessa lei, punido com detenção de 6 meses a 3 anos.
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